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Modelos Oficiais, Minutas e Legislação MROSC

Baixe as minutas editáveis de plano de trabalho, declarações de capacidade técnica e consulte as resoluções que regem as emendas impositivas e parcerias da Lei Federal 13.019/2014.

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Manuais e Prestação de Contas

MANUAL PRÁTICO MROSC

Manual prático MROSC atualizado em Outubro/26

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Manuais e Prestação de Contas

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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PLANILHA DEMONSTRATIVOS E CONCILIAÇÃO BANCARIA

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Este modelo deve ser utilizado tanto para apresentar os relatórios de execução parcial (a serem entregues aos gestores para monitoramento da parceria) quanto na prestação de contas, para avaliação final e emissão de relatório de aprovação.

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ROTEIRO PARA DIVULGAÇÃO DAS PARCERIAS

ROTEIRO CUMPRIMENTO SEÇÃO III DA LEI 13019 - DIVULGAÇÃO DAS PARCERIAS

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Diretrizes do MROSC (Lei 13.019/2014)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

Para as emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, é obrigatória a formalização por meio de Termo de Fomento (TF) ou Termo de Colaboração (TC), dispensando chamamento público nos termos do Art. 29 da referida lei, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de contas.