Modelos Oficiais, Minutas e Legislação MROSC
Baixe as minutas editáveis de plano de trabalho, declarações de capacidade técnica e consulte as resoluções que regem as emendas impositivas e parcerias da Lei Federal 13.019/2014.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, DE CONCORDÂNCIA E RELATIVA AO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO E FUNCIONAMENTO
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS NO QUADRO DIRETIVO DA ORGANIZAÇÃO
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO E CONFLITO DE INTERESSES
(VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)
Decreto 292/2026
"Regulamenta, no âmbito do Município de Baependi, a Lei Complementar Federal no 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à execução das emendas parlamentares, e disciplina os procedimentos administrativos de transparência, rastreabilidade, controle e fiscalização dessas emendas, em conformidade Com a Constituição Federal, com as decisões do Supremo Tribunal Federal através da ADPF no 854/DF e com as normas dos órgãos de controle externo
Decreto 325/2026
Dispõe sobre o fluxo interno de procedimentos, segregação de funções, mecanismos de controle e regulamentação da utilização do sistema eletrônico 1Doc nas parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Baependi/MG.
Instrução Normativa 05/2025 - TCE/MG
Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.
Lei 13.019/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Lei Complementar 210/2024
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
PORTARIA 066/2026
"Nomeia membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação/Comissão de Seleção e Gestores de Parceria conforme MROSC — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019/2014."
MANUAL PRÁTICO MROSC
Manual prático MROSC atualizado em Outubro/26
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
PLANILHA DEMONSTRATIVOS E CONCILIAÇÃO BANCARIA
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Este modelo deve ser utilizado tanto para apresentar os relatórios de execução parcial (a serem entregues aos gestores para monitoramento da parceria) quanto na prestação de contas, para avaliação final e emissão de relatório de aprovação.
ROTEIRO PARA DIVULGAÇÃO DAS PARCERIAS
ROTEIRO CUMPRIMENTO SEÇÃO III DA LEI 13019 - DIVULGAÇÃO DAS PARCERIAS
PLANO DE TRABALHO
Formulário completo com justificativa, cronograma de execução, metas e plano de aplicação financeira (MROSC Lei 13.019/2014).
Diretrizes do MROSC (Lei 13.019/2014)
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Para as emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, é obrigatória a formalização por meio de Termo de Fomento (TF) ou Termo de Colaboração (TC), dispensando chamamento público nos termos do Art. 29 da referida lei, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de contas.