← Voltar para Transparência de Emendas

Modelos Oficiais, Minutas e Legislação MROSC

Baixe as minutas editáveis de plano de trabalho, declarações de capacidade técnica e consulte as resoluções que regem as emendas impositivas e parcerias da Lei Federal 13.019/2014.

Todos os Documentos Declarações e Certidões Legislação e Decretos Manuais e Prestação de Contas Modelos de Plano de Trabalho
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, DE CONCORDÂNCIA E RELATIVA AO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO E FUNCIONAMENTO

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS NO QUADRO DIRETIVO DA ORGANIZAÇÃO

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO E CONFLITO DE INTERESSES

(VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)

Baixar Modelo
Legislação e Decretos

Decreto 292/2026

"Regulamenta, no âmbito do Município de Baependi, a Lei Complementar Federal no 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à execução das emendas parlamentares, e disciplina os procedimentos administrativos de transparência, rastreabilidade, controle e fiscalização dessas emendas, em conformidade Com a Constituição Federal, com as decisões do Supremo Tribunal Federal através da ADPF no 854/DF e com as normas dos órgãos de controle externo

Baixar Modelo
Legislação e Decretos

Decreto 325/2026

Dispõe sobre o fluxo interno de procedimentos, segregação de funções, mecanismos de controle e regulamentação da utilização do sistema eletrônico 1Doc nas parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Baependi/MG.

Baixar Modelo
Legislação e Decretos

Instrução Normativa 05/2025 - TCE/MG

Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.

Baixar Modelo
Legislação e Decretos

Lei 13.019/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Baixar Modelo
Legislação e Decretos

Lei Complementar 210/2024

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Baixar Modelo
Legislação e Decretos

PORTARIA 066/2026

"Nomeia membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação/Comissão de Seleção e Gestores de Parceria conforme MROSC — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019/2014."

Baixar Modelo
Manuais e Prestação de Contas

MANUAL PRÁTICO MROSC

Manual prático MROSC atualizado em Outubro/26

Baixar Modelo
Manuais e Prestação de Contas

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Manuais e Prestação de Contas

PLANILHA DEMONSTRATIVOS E CONCILIAÇÃO BANCARIA

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

Baixar Modelo
Manuais e Prestação de Contas

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Este modelo deve ser utilizado tanto para apresentar os relatórios de execução parcial (a serem entregues aos gestores para monitoramento da parceria) quanto na prestação de contas, para avaliação final e emissão de relatório de aprovação.

Baixar Modelo
Manuais e Prestação de Contas

ROTEIRO PARA DIVULGAÇÃO DAS PARCERIAS

ROTEIRO CUMPRIMENTO SEÇÃO III DA LEI 13019 - DIVULGAÇÃO DAS PARCERIAS

Baixar Modelo
Modelos de Plano de Trabalho

PLANO DE TRABALHO

Formulário completo com justificativa, cronograma de execução, metas e plano de aplicação financeira (MROSC Lei 13.019/2014).

Baixar Modelo

Diretrizes do MROSC (Lei 13.019/2014)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

Para as emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, é obrigatória a formalização por meio de Termo de Fomento (TF) ou Termo de Colaboração (TC), dispensando chamamento público nos termos do Art. 29 da referida lei, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de contas.