Modelos Oficiais, Minutas e Legislação MROSC
Baixe as minutas editáveis de plano de trabalho, declarações de capacidade técnica e consulte as resoluções que regem as emendas impositivas e parcerias da Lei Federal 13.019/2014.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, DE CONCORDÂNCIA E RELATIVA AO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO E FUNCIONAMENTO
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS NO QUADRO DIRETIVO DA ORGANIZAÇÃO
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES
Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.
DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO E CONFLITO DE INTERESSES
(VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)
Diretrizes do MROSC (Lei 13.019/2014)
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Para as emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, é obrigatória a formalização por meio de Termo de Fomento (TF) ou Termo de Colaboração (TC), dispensando chamamento público nos termos do Art. 29 da referida lei, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de contas.