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Modelos Oficiais, Minutas e Legislação MROSC

Baixe as minutas editáveis de plano de trabalho, declarações de capacidade técnica e consulte as resoluções que regem as emendas impositivas e parcerias da Lei Federal 13.019/2014.

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Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, DE CONCORDÂNCIA E RELATIVA AO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO E FUNCIONAMENTO

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS NO QUADRO DIRETIVO DA ORGANIZAÇÃO

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES

Minuta padrão elaborada para orientar os proponentes na formulação das propostas de emenda.

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Declarações e Certidões

DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE PARENTESCO E CONFLITO DE INTERESSES

(VEDAÇÃO AO NEPOTISMO)

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Diretrizes do MROSC (Lei 13.019/2014)

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

Para as emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, é obrigatória a formalização por meio de Termo de Fomento (TF) ou Termo de Colaboração (TC), dispensando chamamento público nos termos do Art. 29 da referida lei, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de contas.