Modelos Oficiais, Minutas e Legislação MROSC
Baixe as minutas editáveis de plano de trabalho, declarações de capacidade técnica e consulte as resoluções que regem as emendas impositivas e parcerias da Lei Federal 13.019/2014.
Decreto 292/2026
"Regulamenta, no âmbito do Município de Baependi, a Lei Complementar Federal no 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à execução das emendas parlamentares, e disciplina os procedimentos administrativos de transparência, rastreabilidade, controle e fiscalização dessas emendas, em conformidade Com a Constituição Federal, com as decisões do Supremo Tribunal Federal através da ADPF no 854/DF e com as normas dos órgãos de controle externo
Decreto 325/2026
Dispõe sobre o fluxo interno de procedimentos, segregação de funções, mecanismos de controle e regulamentação da utilização do sistema eletrônico 1Doc nas parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Baependi/MG.
Instrução Normativa 05/2025 - TCE/MG
Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.
Lei 13.019/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Lei Complementar 210/2024
Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
PORTARIA 066/2026
"Nomeia membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação/Comissão de Seleção e Gestores de Parceria conforme MROSC — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019/2014."
Diretrizes do MROSC (Lei 13.019/2014)
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Para as emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, é obrigatória a formalização por meio de Termo de Fomento (TF) ou Termo de Colaboração (TC), dispensando chamamento público nos termos do Art. 29 da referida lei, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação de contas.